Prazo para empresas regularizarem débitos federais é prorrogado
08/09/2017 00:00:00
O prazo para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que permite o parcelamento com descontos de débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi prorrogado para o dia 29 de setembro. Empresas de Birigui, assim como as de todo o País interessadas em regularizar sua situação devem aderir ao programa no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-CAC PGFN), acessando o link: https://goo.gl/Q9p71.
De acordo com a PGFN, por meio do Pert é possível parcelar débitos relativos a inscritos em dívida ativa da União até a data de adesão; de pessoa física ou jurídica; em recuperação judicial; de natureza tributária ou não tributária; vencidos até 30 de abril de 2017; de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.
A Procuradoria informa que o deferimento de adesão está condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, dependendo do caso, que deverá ser efetuado exclusivamente mediante o Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf), também disponível no e-CAC PGFN. O vencimento será o último dia útil do mês do pedido de adesão.
Segundo a PGFN, os contribuintes que já possuem débitos parcelados em outras modalidades poderão desistir do parcelamento em curso e optar pelo Pert. Para isso, o responsável deverá: formalizar a desistência desses parcelamentos e acompanhar a situação do requerimento no e-CAC PGFN, na opção "Desistência de Parcelamentos". Acesse o link e veja mais detalhes sobre o programa https://goo.gl/GRjo7T. Mais informações pelo número 0800 702 1111, no período de 8h às 20h de segunda a sexta-feira.
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