O prazo para entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) termina na sexta-feira (21). Todos os estabelecimentos que possuem 11 ou mais empregados deverão, a partir deste ano, utilizar um certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para transmitir a declaração. 

A obrigatoriedade também inclui a entrega por parte dos órgãos da administração pública. Em ambos os casos, podem ser usados os certificados e-CPF ou e-CNPJ, tanto do tipo A1 quanto A3. Para as empresas que possuem dez ou menos funcionários é facultativo o uso do certificado digital para a entrega da declaração. A abertura para as entregas começou em 20 de janeiro.

A entrega é obrigatória e o atraso no envio está sujeito a multa conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990. Para a transmissão da Rais de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da administração pública, conforme informação do Ministério do Trabalho e Emprego. (Com informações da Boa Vista Serviços)