Formulário de Consulta

CÓDIGO SENHA

Comunicado: Decisão da liminar Lei 15.659/15.

17/03/2015

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em decisão liminar, no dia 13/03/2015, os efeitos da Lei nº 15.659/2015, do Estado de São Paulo. Com isso, nossos processos de operacionalização dos registros de débitos retornam à normalidade a partir de 15/03/2015, domingo. A ação foi ingressada pela FACESP – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo.

Ressaltamos que a estratégia da Boa Vista SCPC de enviar todas as cartas de aviso de débito com ressalva (informando ao consumidor que os registros somente seriam disponibilizados para o mercado se os efeitos da lei fossem suspensos) possibilita que a partir da liminar concedida, todos os registros sejam exibidos nas consultas para o mercado sem a necessidade de novo envio de carta.

Trabalhamos arduamente para obter esta liminar declarando a inconstitucionalidade da lei com o objetivo de proteger as empresas e os consumidores. Qualquer dúvida, entre em contato com a Associação Comercial e Industrial de Birigui pelo telefone: 3649-4222.



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