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CÓDIGO SENHA

Em julho, entra em vigor oficialmente a lei que determina o detalhamento de impostos na nota fiscal

12/05/2015

A lei que determina que o valor dos impostos seja detalhado na nota fiscal, entra em vigor oficialmente a partir do dia 1º de julho. Entretanto, a norma é válida como caráter educativo e informativo desde o dia primeiro de janeiro deste ano até agora. Neste período, os órgãos de fiscalização, como os Procons, precisarão orientar as empresas para que elas cumpram a nova legislação.

Essa regra serve apenas para notas fiscais decorrentes da venda de mercadorias e serviços diretamente para o consumidor final, pessoa física ou jurídica. Uma das propostas é fazer com que os estabelecimentos que não tenham máquina registradora, usem cartazes com os preços dos produtos e o valor dos impostos. A medida tem como objetivo, garantir o direito do consumidor de saber o valor dos impostos e serviços que estão sendo pagos, e cobrar seus direitos.

A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais (MEIs). Já as microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte médio e grande têm obrigatoriedade de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes, ou seja, federal, estadual e municipal. Os estabelecimentos que desrespeitarem a norma serão multados.



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